“Todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes de ar interior climatizado artificialmente devem dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC dos respectivos sistemas de climatização, visando à eliminação ou minimização de riscos potenciais à saúde dos ocupantes” é o que diz a Lei 13.589/2018.
Aqui você vai encontrar o que é, qual a importância e muito mais. Mas caso ainda fique com alguma dúvida, entre em contato com nossa equipe.
O que é PMOC?
PMOC é a sigla para Plano de Manutenção, Operação e Controle. Ele é um documento técnico exigido pela Lei 13.589/2017 no Brasil, que estabelece a obrigatoriedade da manutenção preventiva de sistemas de climatização (como ar-condicionado) em estabelecimentos públicos e privados, com o objetivo de garantir a qualidade do ar, a eficiência dos equipamentos e a saúde dos ocupantes do ambiente. O PMOC deve ser elaborado por um profissional habilitado e deve conter:
Qual a importância do PMCO?
O PMOC é importante para garantir a qualidade do ar, prevenir problemas de saúde, melhorar a eficiência energética dos sistemas de climatização, prolongar a vida útil dos equipamentos e cumprir a legislação vigente.
Quais leis e normas que regulamentam o PMOC?
As principais leis e normas que regulamentam o PMOC (Plano de Manutenção, Operação e Controle) no Brasil são:
- Lei nº 13.589/2017: Estabelece a obrigatoriedade do PMOC para sistemas de climatização em ambientes fechados. A lei exige que os responsáveis pelos estabelecimentos realizem a manutenção preventiva e operacional de equipamentos de climatização.
-Portaria nº 3.523/1998 do Ministério da Saúde: Define as diretrizes para a qualidade do ar em ambientes climatizados, estabelecendo os parâmetros para garantir um ambiente saudável.
-ABNT NBR 16401: Norma técnica da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) que trata de sistemas de climatização e exige a implementação de práticas para manter a eficiência dos sistemas de ventilação e climatização.
Quais os benefícios do PMOC?
Alguns dos benefícios são:
- Garantia da qualidade do ar: Com a manutenção regular, o risco de proliferação de agentes patogênicos é reduzido.
- Saúde e bem-estar das pessoas: A falta de manutenção pode resultar em problemas como alergias, problemas respiratórios e doenças transmitidas por fungos ou bactérias, como a legionella.
- Eficiência energética: Sistemas de climatização mal mantidos consomem mais energia e têm desempenho reduzido.
- Prolongamento da vida útil dos aparelhos: Manter os sistemas de climatização conforme o plano de manutenção preventiva ajuda a evitar falhas e danos irreversíveis nos equipamentos.
- Melhoria na produtividade: Em ambientes de trabalho, como escritórios e indústrias, o conforto térmico é essencial para garantir a produtividade dos funcionários.
- Evitar multas: O não cumprimento da lei pode acarretar multas e penalidades.
O que deve conter no PMOC?
- Dados técnicos do estabelecimento.
- Informações detalhadas sobre os equipamentos.
- Rotinas e frequências de limpeza, conservação e manutenção.
- Cronogramas e procedimentos de cada inspeção.
Quem pode emitir o PMOC?
O PMOC deve ser elaborado por um profissional habilitado, de preferência com formação e experiência em áreas relacionadas à engenharia.
Importante: ambientes ou conjunto de ambientes dotados de sistemas de climatização com capacidade igual ou superior a 5 TR (15.000 kcal/h = 60.000 BTU/h), devem manter um responsável técnico atendendo ao determinado na Portaria GM/MS nº 3.523/98.
Com qual frequência deve ser feito?
A frequência da realização do PMOC depende de vários fatores, incluindo o tipo de sistema de climatização, o ambiente e as recomendações do fabricante. Porém, a Lei nº 13.589/2017 e as normas técnicas como a ABNT NBR 16401 oferecem diretrizes gerais para a manutenção. Entretanto, algumas práticas comuns incluem:
- Mensal: inspeções regulares que englobam limpeza de filtros e verificação de vazamentos;
- Trimestral: verificação de componentes estruturais, como dutos e serpentinas;
- Anual: reavaliação completa do sistema, considerando relatórios detalhados de desempenho e eficiência.
Todas devem ser regularmente revisadas e ajustadas com base nas necessidades do sistema e do ambiente. A execução do PMOC deve ser acompanhada de relatórios e registros para garantir o cumprimento das normas e da legislação vigente.
Quais são as consequências do descumprimento da lei?
O descumprimento desta lei pode resultar em diversas consequências legais e operacionais. Algumas das principais são:
- Multas e penalidades: O não cumprimento da Lei pode acarretar em multas administrativas. Os valores das multas podem variar conforme a gravidade da infração e o tipo de estabelecimento, além de estarem sujeitas a regulamentações estaduais e municipais.
- Processos judiciais: Caso ocorram incidentes de saúde relacionados à falta de manutenção adequada do sistema de climatização, a empresa ou responsável pode ser alvo de ações judiciais por danos à saúde dos ocupantes do local.
Além de deixar de usufruir dos benéficos listados anteriormente.
Quais estabelecimentos devem ter o PMOC?
A obrigatoriedade do plano de manutenção independe da área de atuação. O PMOC deve ser implantado e executado em todo edifício de uso público e coletivo.
Estamos aptos para lhe atender com projeto de climatização, elaboração, implantação e acompanhamento do PMOC.
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Teremos grande prazer em lhe auxiliar com a implantação ou manutenção do PMOC.
